LIVRE RESOLUÇÃO

Informação sobre o direito de livre resolução

– O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

– O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias após ter adquirido a posse física dos bens.

– A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução.

Efeitos da livre resolução
– Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada, usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte.
– Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, que devem encontrar-se intactos, completos, sem prévia utilização e dentro da embalagem original, a qual não poderá estar danificada ou alterada.
– Deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar, 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato.- Tem de suportar os custos de envio necessários para a devolução dos bens.

Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para:

M47 – Design e Gestão, Unipessoal, Lda

Praça Afonso do Paço, nº 2 A

1350-001 Lisboa

Correio electrónico: pedepato@live.com.pt

– Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo a: ……………
– Recebido em …………….
– Nome do consumidor ………………
– Endereço do consumidor ………………
– Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve | Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

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